Sancionada lei que torna obrigatório instalação de banheiros químicos adaptados em eventos

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. Pela Lei 13.825/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e publicada na terça-feira (14ma19) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.