Justiça reconhece legalidade do recebimento da regência dos professores de Jequié

Justiça reconhece legalidade do recebimento da regência dos professores de Jequié e tudo caminha para a Prefeitura de Jequié restabelecer a gratificação de regência ou valorização do magistério para os professores municipais. Essa é a expectativa das vítimas do decreto do prefeito Sérgio da Gameleira que determinou a suspensão do pagamento de julho para cá. A decisão quanto a legalidade é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA – datada de 25 de outubro, e que veio a público na noite desta quarta-feira (06nov19), durante a participação da APLB na sessão da Câmara de Vereadores.

A justiça agiu em favor dos professores “nos termos concedidos nas Leis 1445/1998 – Estatuto do Magistério Público Municipal e 1.613/2004”.  O desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto determinou que seja providenciada a notificação do prefeito Sérgio da Gameleira para que tome ciência, cumpra a presente decisão e preste as informações que entender necessárias, no decênio legal, ex vi do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009, conforme o documento, o qual o Blog jequieeregiao.com.br teve acesso.

O desembargador determinou que sejam encaminhados os autos ao Ministério Público para que manifeste parecer no prazo de 10 (dez) dias. Segundo Joel Câmara, dirigente do sindicato dos professores, a prefeitura terá, após notificação, 15 dias para se pronunciar. O ideal seria o prefeito não recorrer da decisão, afirmam professores que agem com cautela sobre o assunto. “É melhor aguardar”, admitem. Vereadores assumiram o compromisso de criar uma comissão especial para tratar do assunto junto ao poder executivo municipal.

Por meio de um Decreto, publicado no Diário Oficial do Município no dia 06 de agosto de 2019, o prefeito Sérgio da Gameleira resolveu pela interrupção, retroativamente a julho, da gratificação intitulada de “regência”, dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, no entanto, tal atitude é considerada nociva aos interesses dos professores, portanto, deveria ser precedida da instauração e conclusão do processo administrativo a que se refere o Decreto Municipal nº 20.091/2019, levando em consideração os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Texto atualizado às 15h12min.

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