Entidades cobram postura firme da Prefeitura de Jequié contra realização de Feira anunciada para o dia 11 “por ser flagrantemente ilegal”

Três entidades representativas do comércio local: Associação Comercial e Industrial de Jequié – ACIJ, Câmara de Dirigentes Lojistas de Jequié – CDL, e Sindicato do Comércio Varejista e dos Feirantes de Jequié, encaminharam documento ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Celso Galvão, datado de 08 de novembro de 2019, em que solicitam, em nome dos associados, o cumprimento da Lei Municipal nº 1.987/2016, que disciplina a instalação e funcionamento das feiras comerciais e eventos temporários no município de Jequié. Assim, as referidas feiras somente poderão ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, observado o disposto na citada Lei. A decisão ocorre em razão das informações dando conta de que será realizado na cidade a Feira de Estofados e Colchões de Fábrica, marcado para o período de 11 a 22 de novembro de 2019, na Praça da Bandeira.

As entidades solicitam do secretário Celso Galvão a cópia integral do Processo Administrativo que tem como Requerente a Casa do Tapeceiro, cuja finalidade era a obtenção de Alvará para realização de evento particular. As entidades pretendem verificar se a documentação constante no referido Processo Administrativo cumpriu, em sua totalidade, com o disposto na Lei municipal nº 1.987, a fim de atestar a legalidade para a obtenção de prévia licença do Poder Público Municipal, inclusive em relação a segurança das pessoas que pretendem comparecer ao dito evento.

“Pela informação obtida extraoficialmente, ou seja, que a feira funcionará de 11 a 22 de novembro de 2019, pode ser observado o descumprimento do disposto no art. 4º da Lei municipal nº 1.987”, observa o documento que cita o art. 4º da Lei acima citada, com o seu parágrafo único, preceituam o seguinte: “As feiras só poderão ser realizadas 45 dias (quarenta e cinco dias) antes das datas comemorativas de acordo com o calendário lojista local, os quais são: Dias das Mães, São João, Dia dos Pais, Dias das Crianças e Natal.”

Os dirigentes que assinam o documento concluem que a realização da Feira no citado período “é flagrantemente ilegal, e, por conseguinte, não deve ser permitida pelo poder público”. E insistem: “que seja fornecida a cópia integral do processo administrativo multicitado, como também sejam adotadas as medidas legais necessárias, inclusive com a cassação imediata do Alvará de Funcionamento Provisório, se o mesmo já foi expedido, com a não permissão da realização do dito evento, a fim de que a legalidade seja preservada, inclusive em relação a preservação da segurança das pessoas que pretendem comparecer a referida feira”, completa. O documento é assinado pelo presidente da ACIJ, Mateus Ribeiro Azevedo; da CDL, Antônio Trifino de Almeida Junior e do Sindicato do Comércio Varejista e dos Feirantes de Jequié, Renildo Neri da Silva.

Imagem: Souza Andrade