Contas da Prefeitura de Apuarema são rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas da Prefeitura de Apuarema, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do prefeito Raival Pinheiro, por ter extrapolado o percentual máximo para despesa com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O julgamento ocorreu nesta terça-feira (03dez19). De acordo com o TCM, no município de Apuarema, os gastos com pessoal representaram 56,90% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%.

O prefeito Raival foi multado em R$46.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$7 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente em razão da reincidência na extrapolação do limite da dívida consolidada liquida que atingiu 133,31 da Receita Corrente Liquida. Por essa razão, também solicitou – e foi aprovada – a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor por crime contra a administração pública. Cabe recurso da decisão.

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