Câmara de Aiquara rebate acusações do prefeito e dispara: Apresentação de Emendas é prerrogativa do vereador

A Câmara Municipal de Aiquara, pelo intermédio de seu presidente, vem esclarecer à população acerca das equivocadas informações veiculadas sobre a votação e aprovação do orçamento do município de Aiquara para o exercício de 2020, em que o Poder Legislativo é acusado de fraudes. Tudo não passa de “fakenews” na vã tentativa de vitimização de que patrocina essas falsas notícias.

Vale salientar que a apresentação de Emendas a projetos de lei é prerrogativa de todo vereador, além de outras como o dever de fiscalizar a destinação dos recursos utilizados pelo Município, assim como acontece nas Assembleias Legislativas e Congresso Nacional.

Caracterizar como fraude a apresentação de Emendas a projetos de lei é uma tentativa desesperada de impedir o próprio exercício da função do vereador. Tal atitude, a partir de divulgação de notícias falsas, decorre, ao nosso pensar, do medo do pleno exercício da fiscalização fiscal e orçamentária pelos representantes eleitos pelo povo e das inúmeras denúncias realizadas pelos mesmos.

Nos causa espanto, o desconhecimento de que a apresentação de Emendas a projetos de leis e modificação dos projetos está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. O que não está previsto em lei e verdadeiramente configura fraude é a nomeação de parentes para cargos públicos; o direcionamento de licitações; a contratação de pessoal sem seleção pública; a divulgação de informações falsas, dentre outros ilícitos.

Também é falsa a informação que a Prefeitura está impossibilitada de pagar a fornecedores, salários, realizar licitações, etc. A execução provisória do orçamento, conforme prevista em lei, já foi devidamente publicada e está apta a produzir seus efeitos legais. Assim, a tentativa de criar pânico visa desviar atenção das verdadeiras fraudes conforme farta documentação entregue ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Desta forma, vem a Câmara de Vereadores reafirmar seu compromisso com a população de Aiquara, estando de portas abertas para todas as discussões que visem o benefício do Município. Deixamos claro que, a insistente tentativa de intimidação, ao contrário do seu fim, só fortalecem os vereadores, avigorando seu papel fiscalizador, buscando sempre o melhor para nossa querida Aiquara.