Vereadora Moana Meira cobra alteração no Código Tributário Municipal em beneficio das ONGs

A vereadora Moana Meira apresentou Requerimento, pedindo a Prefeitura de Jequié a apresentação de um projeto lei adicionando no Código Tributário Municipal do -§ 8º, caput do Art.73 (são isentos do pagamento de taxas e licenças) a inclusão das ONGs (Organizações Não Governamentais). 

Moana Meira disse que a palavra ONG não se encontra na lei do Código Tributário Municipal de Jequié, com isso, entidades sociais que estão inscritas como ONGs acabam arcando com pagamento de Alvarás. Reivindica-se a sua isenção.   

As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos. Elas podem atuar nas áreas da saúde, educação, assistência social, economia, ambiente, entre outras, em âmbito municipal, estadual, nacional e até internacional.

Moana explica que a prefeitura deve acrescentar a palavra Ong no parágrafo VIII. “É preciso está claro na lei, sem ambiguidades”. 

Vereadora Moana Meira cobra alteração no Código Tributário Municipal em benefício das ONGs